Diário da República

Decreto-Lei n.º 237/93

Diário da República n.º 154/1993, Série I-A de 1993-07-03

1993-07-03 · Ministérios das Finanças, da Justiça e da Saúde · Diário da República n.º 154/1993, Série I-A de 1993-07-03 · Diário da República

Prevê a celebração de convenções de arbitragem com os doentes infectados com o vírus da imunodeficiência humana (VIH)