Diário da República
Aviso n.º 530/2006
Diário da República n.º 63/2006, Série I-A de 2006-03-29
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 02430, de 23 de Fevereiro de 2006, ter o Luxemburgo formulado, em 2 de Fevereiro de 2006, a declaração relativa ao n.º 4 do artigo 32.º da Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, assinada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1997
Fonte: Diário da República · Abrir original