Diário da República

Decreto-Lei n.º 105/2023

Diário da República n.º 223/2023, de 17 de novembro de 2023

2023-11-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 223/2023, de 17 de novembro de 2023 · Diário da República

Reformula os procedimentos relativos aos pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa