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Processo C-82/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de dezembro de 2015. PP Nature-Balance Lizenz GmbH contra Comissão Europeia...
Processo C-82/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de dezembro de 2015. PP Nature-Balance Lizenz GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigos 31.° e 116.° — Decisão da Comissão que impõe aos Estados‑Membros a retirada e a alteração das autorizações nacionais de comercialização dos medicamentos para uso humano que contêm a substância ativa ‘tolperisona’. Processo C-82/15 P.
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