Diário da República

Decreto-Lei n.º 33/2016

Diário da República n.º 122/2016, de 28 de junho de 2016

2016-06-28 · Economia · Diário da República n.º 122/2016, de 28 de junho de 2016 · Diário da República

Reformula e clarifica as atribuições e o regime de despesa da Direção-Geral de Energia e Geologia, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2014 , de 29 de agosto