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Processo C-236/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Março de 2011. Association Belge des Consommateurs Test-Achats ASBL e outros contra Conseil des ministres. Pedido de decisão prejudicial...

2011-03-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0236

Processo C-236/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Março de 2011. Association Belge des Consommateurs Test-Achats ASBL e outros contra Conseil des ministres. Pedido de decisão prejudicial: Cour constitutionnelle - Bélgica.