Diário da República
Aviso n.º 67/2001
Diário da República n.º 163/2001, Série I-A de 2001-07-16
Torna público ter, por nota de 21 de Março de 2001 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, de 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado terem vários Estados depositado a sua declaração de aceitação da adesão da Bulgária à mencionada Convenção
Fonte: Diário da República · Abrir original