Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/97

Diário da República n.º 237/1997, de 13 de outubro de 1997

1997-10-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 237/1997, de 13 de outubro de 1997 · Diário da República

Cria a Autoridade Nacional (AN) prevista na Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição (CPAQ), aberta à assinatura em 13 de Janeiro de 1993 em Paris