Diário da República

Portaria n.º 202/2007

Diário da República n.º 31/2007, de 13 de fevereiro de 2007

2007-02-13 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça · Diário da República n.º 31/2007, de 13 de fevereiro de 2007 · Diário da República

Aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro