Diário da República
Lei n.º 65/2013
Diário da República n.º 164/2013, de 27 de agosto de 2013
Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009 , de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010 , de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE , relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE , relativa aos serviços no mercado interno
Fonte: Diário da República · Abrir original