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Processo C-373/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de janeiro de 2019. Prosa - Produtos e Serviços Agrícolas contra Autoridade Tributária e Aduaneira...
Processo C-373/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de janeiro de 2019. Prosa - Produtos e Serviços Agrícolas contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Diretiva 69/335/CEE — Artigos 4.° e 7.
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