Diário da República

Decreto-Lei n.º 397/75

Diário do Governo n.º 170/1975, de 25 de julho de 1975

1975-07-25 · Conselho da Revolução · Diário do Governo n.º 170/1975, de 25 de julho de 1975 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 11.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 40391 (distribuição dos lucros líquidos anuais das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43091