Diário da República

Decreto-Lei n.º 33/97

Diário da República n.º 25/1997, Série I-A de 1997-01-30

1997-01-30 · Ministério da Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 25/1997, Série I-A de 1997-01-30 · Diário da República

Adequa ao actual teor da Convenção Bilateral CECA as normas jurídicas internas que definem a atribuição de medidas especiais de protecção social aos trabalhadores de empresas dos sectores do aço e do carvão