Diário da República

Decreto-Lei n.º 209/79

Diário da República n.º 158/1979, de 11 de julho de 1979

1979-07-11 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 158/1979, de 11 de julho de 1979 · Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 119/79, de 5 de Maio (comercialização da cortiça)