Diário da República
Decreto-Lei n.º 505/76
Diário da República n.º 152/1976, de 1 de julho de 1976
Mantém em vigor o Decreto-Lei n.º 789/74 , de 31 de Dezembro, até que estejam completamente estruturados e aprovados os quadros de pessoal do Ministério do Trabalho
Fonte: Diário da República · Abrir original