Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 16-AI/2000
Diário da República n.º 300/2000, 6º Suplemento, Série I-B de 2000-12-30
De ter sido rectificada a Declaração de Rectificação n.º 12-A/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231 (suplemento), de 6 de Outubro de 2000
Fonte: Diário da República · Abrir original