Diário da República

Portaria n.º 297-B/99

Diário da República n.º 99/1999, 2º Suplemento, Série I-B de 1999-04-28

1999-04-28 · Ministérios das Finanças e da Economia · Diário da República n.º 99/1999, 2º Suplemento, Série I-B de 1999-04-28 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 53-B/98 , de 4 de Fevereiro (altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos - ISP na Região Autónoma da Madeira)