Diário da República

Decreto-Lei n.º 91/2023

Diário da República n.º 197/2023, de 11 de outubro de 2023

2023-10-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 197/2023, de 11 de outubro de 2023 · Diário da República

Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação