Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2001

Diário da República n.º 185/2001, Série I-B de 2001-08-10

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Prorroga o prazo de duração do mandato da equipa de missão encarregada de elaborar o Código da Administração Autárquica e altera a composição do núcleo permanente da equipa de missão

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