Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2001
Diário da República n.º 185/2001, Série I-B de 2001-08-10
Prorroga o prazo de duração do mandato da equipa de missão encarregada de elaborar o Código da Administração Autárquica e altera a composição do núcleo permanente da equipa de missão
Fonte: Diário da República · Abrir original