Diário da República
Decreto-Lei n.º 58/2010
Diário da República n.º 109/2010, Série I de 2010-06-07
Estabelece as normas que regulam a composição e as atribuições do Conselho da Saúde Militar e as normas relativas ao seu funcionamento, orçamento e pessoal
Fonte: Diário da República · Abrir original