Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/M

Diário da República n.º 80/2001, Série I-A de 2001-04-04

2001-04-04 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 80/2001, Série I-A de 2001-04-04 Diário da República

Estabelece as condições gerais de aplicação, na Região Autónoma da Madeira, da medida n.º 2.1 - Agricultura e desenvolvimento rural do Programa Operacional Plurifundos para a Região Autónoma da Madeira, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio

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