Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/M
Diário da República n.º 80/2001, Série I-A de 2001-04-04
Estabelece as condições gerais de aplicação, na Região Autónoma da Madeira, da medida n.º 2.1 - Agricultura e desenvolvimento rural do Programa Operacional Plurifundos para a Região Autónoma da Madeira, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio
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