Diário da República

Decreto-Lei n.º 175/2001

Diário da República n.º 127/2001, Série I-A de 2001-06-01

2001-06-01 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 127/2001, Série I-A de 2001-06-01 · Diário da República

Estabelece medidas de combate a certas doenças dos peixes, transpondo para o direito nacional a Directiva n.º 2000/27/CE, do Conselho, de 2 de Maio