Diário da República

Decreto-Lei n.º 179/2002

Diário da República n.º 178/2002, Série I-A de 2002-08-03

2002-08-03 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 178/2002, Série I-A de 2002-08-03 · Diário da República

Transpõe a Directiva n.º 2000/65/CE, de 17 de Outubro, que introduz alterações em sede de IVA no que respeita à determinação do devedor do imposto