Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto n.º 28/93

Diário da República n.º 210/1993, Série I-B de 1993-09-07

1993-09-07 Ministério do Mar Diário da República n.º 210/1993, Série I-B de 1993-09-07 Diário da República

Autoriza a utilização de bens desafectados do domínio público para instalação de bancas de combustíveis destinadas ao fornecimento de gasóleo e fuelóleo

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