Diário da República

Portaria n.º 136/2019

Diário da República n.º 90/2019, de 10 de maio de 2019

2019-05-10 · Ambiente e Transição Energética · Diário da República n.º 90/2019, de 10 de maio de 2019 · Diário da República

Fixa os elementos mínimos a constar do Registo Central de Doses previsto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 108/2018 , de 3 de dezembro