Diário da República

Decreto-Lei n.º 305/91

Diário da República n.º 187/1991, Série I-A de 1991-08-16

1991-08-16 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 187/1991, Série I-A de 1991-08-16 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 202-B/86 , de 22 de Julho (aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação)