Diário da República

Portaria n.º 50/2013

Diário da República n.º 25/2013, de 5 de fevereiro de 2013

2013-02-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 25/2013, de 5 de fevereiro de 2013 · Diário da República

Define os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas e os consequentes pressupostos de participação nas mesmas