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Processo C-481/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de julho de 2019. Comissão Europeia contra República Italiana...

2019-07-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0481

Processo C-481/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de julho de 2019. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Diretiva 2012/39/UE — Requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana — Falta de comunicação ou não transposição no prazo fixado. Processo C-481/18.