Diário da República

Portaria n.º 936-A/99

Diário da República n.º 247/1999, 2º Suplemento, Série I-B de 1999-10-22

1999-10-22 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 247/1999, 2º Suplemento, Série I-B de 1999-10-22 · Diário da República

Estabelece as regras e condições de instalação de novas farmácias, bem como as aplicáveis à transferência de farmácias. Revoga as Portarias n.os 806/87, de 22 de Setembro, 513/92, de 22 de Junho, e 325/97, de 13 de Maio