Diário da República

Lei n.º 89/89

Diário da República n.º 209/1989, Série I de 1989-09-11

1989-09-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 209/1989, Série I de 1989-09-11 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria de infracções fiscais