Diário da República

Portaria n.º 149/2020

Diário da República n.º 119/2020, de 22 de junho de 2020

2020-06-22 · Modernização do Estado e da Administração Pública, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação · Diário da República n.º 119/2020, de 22 de junho de 2020 · Diário da República

Define e regulamenta os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas