Diário da República

Decreto-Lei n.º 141/91

Diário da República n.º 83/1991, Série I-A de 1991-04-10

1991-04-10 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 83/1991, Série I-A de 1991-04-10 · Diário da República

Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de segurança social entre si, com pensões de outros regimes de protecção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados