Diário da República

Decreto-Lei n.º 151/96

Diário da República n.º 201/1996, Série I-A de 1996-08-30

1996-08-30 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 201/1996, Série I-A de 1996-08-30 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 270/90, de 3 de Setembro (sistema retributivo das carreiras de oficiais de justiça)