Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Regulamento de Execução (UE) 2023/253 do Conselho de 6 de fevereiro de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n...

2023-02-06 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32023R0253

Regulamento de Execução (UE) 2023/253 do Conselho de 6 de fevereiro de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

Fonte: EUR-Lex · Abrir original · Abrir EUR-Lex