Diário da República
Aviso n.º 55/2009
Diário da República n.º 163/2009, Série I de 2009-08-24
Torna público ter, por notificação de 10 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Montenegro realizado uma declaração relativamente à Convenção Relativa às Leis e Costumes das Guerras Terrestres, adoptada na Haia em 29 de Julho de 1899
Fonte: Diário da República · Abrir original