Diário da República

Decreto-Lei n.º 328/90

Diário da República n.º 244/1990, Série I de 1990-10-22

1990-10-22 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 244/1990, Série I de 1990-10-22 · Diário da República

Estabelece diversas medidas tendentes a evitar o consumo fraudulento de energia eléctrica. Revoga os artigos 33.º a 36.º do Decreto-Lei n.º 43335 , de 19 de Novembro de 1960