Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3-A/96
Diário da República n.º 11/1996, 2º Suplemento, Série I-B de 1996-01-13
Autoriza a República a contrair empréstimos externos, amortizáveis, representados por obrigações, notas, contratos ou outros títulos
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