Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 59-A/92

Diário da República n.º 294/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-22

1992-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-22 · Diário da República

Comuta para a pena de aposentação compulsiva a pena acessória de demissão da função pública aplicada a Ilton José Gomes de Carvalho no processo n.º 110/90 da 3.ª Secção do Tribunal de Círculo de Lamego