Diário da República

Decreto-Lei n.º 433/91

Diário da República n.º 256/1991, Série I-A de 1991-11-07

1991-11-07 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 256/1991, Série I-A de 1991-11-07 · Diário da República

Funde os regimes jurídicos das sociedades de capital de risco (Decreto-Lei n.º 17/86, de 5 de Fevereiro) e das sociedades de fomento empresarial (Decreto-Lei n.º 248/88, de 15 de Julho)