Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2006
Diário da República n.º 81/2006, Série I-B de 2006-04-26
Determina a elaboração do Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 e define as suas estruturas de elaboração e acompanhamento
Fonte: Diário da República · Abrir original