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Processo C-664/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2024. Caisse d’allocations familiales des Hauts-de-Seine contra TX. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Versailles...
Processo C-664/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2024. Caisse d’allocations familiales des Hauts-de-Seine contra TX. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Versailles. Reenvio prejudicial – Diretiva 2011/98/ UE – Direitos dos trabalhadores de países terceiros titulares de uma autorização única – Artigo 12.
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