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° 1, terceiro parágrafo – Procedimento de informação no domínio das normas e das regulamentações técnicas – Conceito de ‘regra técnica’ – Galinhas poedeiras – Redução do calendário de aplicação inicialmente previsto para a entrada em vigor da...

2014-07-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0307

° 1, terceiro parágrafo – Procedimento de informação no domínio das normas e das regulamentações técnicas – Conceito de ‘regra técnica’ – Galinhas poedeiras – Redução do calendário de aplicação inicialmente previsto para a entrada em vigor da regra técnica – Obrigação de notificação – Condições – Versões linguísticas divergentes. Processo C‑307/13.