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Processo C-350/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de novembro de 2022. Processo penal intentado pela Spetsializirana prokuratura. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad.
Processo C-350/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de novembro de 2022. Processo penal intentado pela Spetsializirana prokuratura. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad.
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