Diário da República
Decreto-Lei n.º 70/2008
Diário da República n.º 74/2008, Série I de 2008-04-15
Aprova a organização e o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e regulamenta o sistema de acreditação e o regime de deveres e incompatibilidades profissionais dos jornalistas
Fonte: Diário da República · Abrir original