Diário da República

Decreto-Lei n.º 23/2024

Diário da República n.º 56/2024, de 19 de março de 2024

2024-03-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 56/2024, de 19 de março de 2024 · Diário da República

Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.