Diário da República

Decreto-Lei n.º 316/2003

Diário da República n.º 290/2003, Série I-A de 2003-12-17

2003-12-17 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 290/2003, Série I-A de 2003-12-17 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 97/2003, de 7 de Maio, que aprova a orgânica do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente