Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 265/2026

Diário da República n.º 202/2026, de 19 de outubro de 2026

2026-10-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 202/2026, de 19 de outubro de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo o reforço da identificação e mobilização do património imobiliário público para fins habitacionais.