EUR-Lex

Processo C-89/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de abril de 2022. «Romega» UAB contra Valstybinė maisto ir veterinarijos tarnyba...

2022-04-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0089

Processo C-89/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de abril de 2022. «Romega» UAB contra Valstybinė maisto ir veterinarijos tarnyba. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Legislação alimentar — Regulamento (CE) n.° 2073/2005 — Critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios — Artigo 1.