Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2021/1042 da Comissão de 18 de junho de 2021 que estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho quanto às especificações técnicas e aos procedimentos do sistema de...

2021-06-18 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32021R1042

Regulamento de Execução (UE) 2021/1042 da Comissão de 18 de junho de 2021 que estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho quanto às especificações técnicas e aos procedimentos do sistema de interconexão dos registos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/2244 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

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