Diário da República

Lei n.º 44/87

Diário da República n.º 297/1987, 3º Suplemento, Série I de 1987-12-28

1987-12-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 297/1987, 3º Suplemento, Série I de 1987-12-28 · Diário da República

Autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei n.º 78/87, que aprovou o Código de Processo Penal